Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 26)

A Comarca é a área territorial sobre a qual um juiz tem jurisdição, ou seja, onde ele exerce seu poder de julgar. A criação de novas Comarcas significa a instituição de novos distritos judiciários para atender às necessidades da população e da demanda por justiça em uma determinada região do estado.

• Conceito-chave: A criação de novas Comarcas no Maranhão é um processo formal que exige o cumprimento de requisitos específicos, como número mínimo de habitantes e eleitores, além de uma análise técnica de um órgão de controle do próprio judiciário.

• (A) Incorreta: Os números de população e o órgão indicado estão incorretos de acordo com a legislação específica do Maranhão. A armadilha aqui é a menção de um número de habitantes (cinquenta mil) que, embora alto, não corresponde ao requisito legal, e um órgão (Conselho Estadual de Justiça) que não é o previsto para essa finalidade.

• (B) Incorreta: A solicitação da Prefeitura local não é um requisito legal para a criação da Comarca, e o Conselho Superior da Magistratura não é o órgão responsável pela audiência prévia nesse contexto.

• (C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário em nível nacional, mas as regras específicas para a criação de Comarcas estaduais são definidas pela legislação de cada estado. A concordância da Presidência do TJMA é parte do processo, mas não o único requisito formal para a criação.

• (D) Incorreta: A solicitação do Governo do Estado não é um requisito formal para a criação, e embora o parecer da Corregedoria seja importante, a lei especifica "audiência prévia", que tem um sentido mais formal e consultivo.

• (E) Correta: Este é o gabarito oficial. A legislação do Maranhão estabelece como requisitos a população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que sediará a Comarca, além da audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça. Esses critérios visam garantir que a nova Comarca tenha demanda e estrutura mínimas para sua instalação e funcionamento.