Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 26)

A criação de uma Comarca (que é uma área territorial sob a jurisdição de um juiz ou tribunal de primeira instância) no Estado do Maranhão não é arbitrária, mas segue regras específicas estabelecidas em lei, que incluem requisitos de população e um processo de consulta.

• (A) Incorreta: Os números de habitantes e o órgão consultado estão incorretos de acordo com a legislação.
• (B) Incorreta: A solicitação da Prefeitura e a consulta ao Conselho Superior da Magistratura não são os requisitos previstos na lei.
• (C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é o órgão responsável pela indicação para criação de comarcas estaduais, e a concordância da Presidência do TJMA não é o requisito procedimental específico.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora mencione corretamente a Corregedoria Geral de Justiça (que de fato participa do processo), a lei não exige "solicitação do Governo do Estado do Maranhão" e, crucialmente, omite os requisitos demográficos (população e eleitores) que são fundamentais para a criação de uma comarca. A pegadinha está em incluir um órgão correto, mas misturá-lo com um procedimento incorreto e ignorar critérios essenciais.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 10, incisos I e II, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), a criação de novas Comarcas exige uma população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que será a sede, além de audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.