Questão de Psicologia · FCC TJ-MA 2019 (nº 52)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Um ato infracional é uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por um adolescente. O ECA prevê medidas socioeducativas para esses casos, focando na reeducação e proteção do adolescente.

• (A) Incorreta: A alternativa III está incorreta, e a IV também.
• (B) Correta:
  • I. O adolescente poderá ser privado da liberdade quando houver flagrante de ato infracional. Sim, o ECA (Art. 106 e 174) prevê a apreensão em flagrante de ato infracional para que o adolescente seja encaminhado à autoridade policial e, posteriormente, ao Ministério Público. Esta é uma privação temporária da liberdade para os procedimentos legais.
  • II. A internação acontecerá em locais exclusivos para adolescente, respeitará rigorosa divisão por faixa etária, porte físico e gravidade da infração. Correto. O ECA (Art. 123, § 1º e § 3º) determina que a internação deve ocorrer em estabelecimentos exclusivos para adolescentes, com separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, e nunca em estabelecimentos prisionais comuns.
• (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
• (D) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
• (E) Incorreta: A alternativa III está incorreta, e a IV também.

Armadilha do distrator (Alternativa III):
(III) A medida a ser aplicada estará relacionada exclusivamente à gravidade do ato cometido.
Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O ECA (Art. 112, § 1º) estabelece que a medida socioeducativa levará em conta não apenas a gravidade da infração, mas também a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias do ato. O termo "exclusivamente" torna a afirmativa falsa, pois desconsidera outros fatores importantes que devem ser analisados pelo juiz.