Questão nº 49
Questão de Segurança da Informação · FCC TJ-CE 2022 (nº 49)
Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração." (grifos nossos).
O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até
- A3% e R$ 60.000.000,00.
- B4% e R$ 50.000.000,00.
- C4% e R$ 100.000.000,00.
- D2% e R$ 50.000.000,00. (alternativa correta)
- E2% e R$ 100.000.000,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê multas para empresas que não cumprirem suas regras, sendo que a multa simples é calculada como um percentual do faturamento, com um valor máximo por infração.
(A) Incorreta: O percentual máximo da multa simples é de 2%, e o valor máximo por infração é de R$ 50.000.000,00.
(B) Incorreta: O percentual máximo da multa simples é de 2%, não de 4%.
(C) Incorreta: Tanto o percentual quanto o valor máximo por infração estão incorretos.
(D) Correta: Conforme o Art. 52, § 1º, II, da LGPD, a multa simples é de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que o percentual de 2% está correto, mas o valor máximo por infração é de R$ 50.000.000,00, e não R$ 100.000.000,00. É preciso conhecer ambos os limites com precisão.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.