Questão nº 18
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 18)
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:
I. Seu rito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário.
II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias.
III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará — Anexo II), está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e II.
- CI, II e III.
- DIII e IV. (alternativa correta)
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento formal para investigar e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações, garantindo sempre o direito de defesa. Ele busca apurar a verdade dos fatos e a responsabilidade do servidor.
- (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o relatório final da comissão não é dispensado, mesmo em ritos sumários. A Resolução nº 08/2017-TJCE (Art. 21, § 1º) exige a elaboração de um relatório minucioso após a instrução.
- (B) Incorreta: A alternativa está incorreta por dois motivos: a comunicação dos atos processuais (citação/intimação) ocorre durante o processo, não sendo a característica principal da fase de instauração; e o prazo para conclusão do PAD, conforme a Resolução nº 08/2017-TJCE (Art. 18), é de 60 dias, prorrogável por igual período (total de 120 dias), e não de 90 dias improrrogáveis.
- (C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque os itens I e II estão incorretos, conforme explicado acima.
- (D) Correta: A alternativa está correta porque os itens III e IV estão corretos. O item III afirma que na fase de defesa é garantido o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais e essenciais do PAD (Resolução nº 08/2017-TJCE, Art. 20, § 1º). O item IV descreve corretamente as atividades da fase de instrução, que incluem a coleta de provas como depoimentos, acareações, investigações e diligências, com o auxílio de técnicos e peritos, visando a completa elucidação dos fatos (Resolução nº 08/2017-TJCE, Art. 19).
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o item I está incorreto, conforme explicado anteriormente.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TI (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.