Questão nº 100
Questão de Direito Civil, Empresarial e Penal · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 100)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Civil, Empresarial e Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
- Ao crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
- Bé circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida. (alternativa correta)
- Cconstitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- Dos crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- Econstitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 8.137/1990 define crimes que prejudicam a arrecadação de impostos (crimes contra a ordem tributária), a livre concorrência e o funcionamento justo do mercado (crimes contra a ordem econômica), e os direitos dos consumidores (crimes contra as relações de consumo).
- (A) Incorreta: O crime de apropriação indébita tributária (Art. 2, II) pode ser praticado por qualquer pessoa física ou jurídica que, na qualidade de sujeito passivo, desconta ou cobra tributo e não o repassa, não sendo exclusivo de funcionário público.
- (B) Correta: O Art. 7, III, da Lei 8.137/90 tipifica o crime de fraudar preços por junção de bens/serviços. O Art. 11, I, da mesma lei estabelece que a pena será agravada de um terço até a metade se o crime for cometido em relação a bens ou serviços essenciais à vida, exatamente como descrito.
- (C) Incorreta: A formação de acordo para controle de rede de distribuição ou fornecedores, em detrimento da concorrência, é um crime contra a ordem econômica (Art. 4, II, "b"), e não contra as relações de consumo. A armadilha é confundir as categorias de crimes.
- (D) Incorreta: Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Para os crimes tributários, há a condição de procedibilidade da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24 do STF), que não se confunde com representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- (E) Incorreta: Deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento constitui crime contra a ordem tributária (Art. 3, I), e não contra a ordem econômica.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.