Questão de Economia e Finanças Públicas · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 71)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas assuntos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, sem incluir matérias estranhas ao orçamento.

A) Correta: O princípio da exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, garantindo que o orçamento trate exclusivamente de matéria orçamentária.
B) Incorreta: O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo (União, Estados, Municípios) por exercício financeiro, e não sobre o conteúdo interno do orçamento.
C) Incorreta: O princípio da discriminação (ou especificação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas no orçamento, evitando dotações globais e garantindo maior controle, mas não trata de matérias estranhas.
D) Incorreta: O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções, e não sobre a natureza dos dispositivos.
E) Incorreta: O princípio da publicidade exige que as leis orçamentárias sejam amplamente divulgadas para conhecimento e fiscalização da sociedade, e não sobre o que pode ou não ser incluído no seu conteúdo.