Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 11)

A repartição de competências na Constituição Federal define quem pode legislar sobre o quê, sendo a competência concorrente (Art. 24 da CF) aquela em que tanto a União quanto os Estados podem legislar, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados complementando ou legislando plenamente na ausência de normas gerais federais.

(A) Correta: A matéria de produção e consumo está prevista no Art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal como de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Isso significa que os Estados podem legislar sobre o tema, e, conforme o Art. 24, § 3º, da CF, "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Mesmo que haja lei federal de normas gerais, os Estados podem legislar para suplementá-la, atendendo às suas particularidades (Art. 24, § 2º, da CF).
(B) Incorreta: A Constituição Federal não exige lei complementar federal para autorizar os Estados a legislarem em matéria de competência concorrente; os Estados já possuem essa competência. A lei complementar federal é o instrumento pelo qual a União estabelece as normas gerais (Art. 24, § 1º, da CF).
(C) Incorreta: Produção e consumo não é matéria reservada exclusivamente aos Estados; é de competência concorrente, o que significa que a União também tem poder para legislar sobre normas gerais.
(D) Incorreta: Produção e consumo não é matéria de competência legislativa privativa da União (Art. 22 da CF), que impediria qualquer legislação estadual. É de competência concorrente.
(E) Incorreta: Embora os Municípios tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da CF), a matéria de produção e consumo em sentido amplo é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e não exclusiva dos Municípios.