Questão nº 22
Questão de Legislação de TIC · FCC PMSP Analista TIC 2025 (nº 22)
Um usuário publicou críticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. A empresa afetada solicitou ao provedor da aplicação da rede social a remoção do conteúdo, alegando danos à sua reputação. Com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor
- Adeve remover imediatamente qualquer conteúdo que gere reclamações de empresas, para evitar danos reputacionais.
- Bprecisa remover as críticas da rede social somente após emissão de ordem judicial específica. (alternativa correta)
- Cprecisa remover conteúdos considerados ofensivos, desde que a empresa prejudicada solicite por escrito.
- Dtem total liberdade para decidir quais conteúdos serão removidos, independentemente de ordem judicial ou notificação.
- Edeve consultar o PROCON antes de remover o conteúdo, quando este envolve opiniões sobre serviços ou produtos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Marco Civil da Internet (MCI) protege a liberdade de expressão online, definindo que provedores de aplicações (como redes sociais) não são responsáveis pelo conteúdo que seus usuários publicam, a menos que uma ordem judicial específica determine a remoção desse conteúdo e eles não a cumpram.
(A) Incorreta: O MCI protege a liberdade de expressão e não permite que provedores removam conteúdo apenas por reclamação de empresas, sem ordem judicial. Isso seria uma forma de censura privada.
(B) Correta: Conforme o Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica para remoção, não tomar as providências para tanto. Portanto, a remoção só ocorre após essa ordem.
(C) Incorreta: A solicitação escrita da empresa não é suficiente para obrigar o provedor a remover o conteúdo. O MCI exige uma ordem judicial específica para a remoção de conteúdo de terceiros. Esta é a armadilha da banca, pois muitos podem pensar que uma notificação extrajudicial seria suficiente, mas a lei é clara sobre a necessidade de uma decisão judicial.
(D) Incorreta: O provedor não tem total liberdade; sua atuação é regulada pelo MCI, que estabelece critérios claros para a remoção de conteúdo, priorizando a ordem judicial para garantir a liberdade de expressão.
(E) Incorreta: O PROCON é um órgão de defesa do consumidor e não tem competência para determinar a remoção de conteúdo em redes sociais sob o Marco Civil da Internet.
Fonte: FCC PMSP Analista TIC 2025 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Tecnologia da Informação e Comunicação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.