Questão de Igualdade Racial e de Gênero · FCC PM-BA 2023 (nº 74)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado internacional que obriga os países a garantir a igualdade plena entre homens e mulheres, combatendo a discriminação feminina em todas as esferas da vida, seja por lei, prática ou por qualquer agente.

(A) Incorreta: A afirmação está incompleta e, portanto, errada.
(B) Incorreta: A afirmação I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(E) Correta:

• II. está correta, conforme o Artigo 2, alínea "f", da Convenção, que estabelece o compromisso dos Estados Partes de "Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher."
• III. está correta, conforme o Artigo 2, alínea "g", da Convenção, que estabelece o compromisso dos Estados Partes de "Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher."
• A armadilha da banca (distrator mais tentador) está na alternativa I. Ela afirma que os Estados Partes se comprometem a eliminar a discriminação contra a mulher praticada por "qualquer pessoa ou órgãos públicos, mas não em relação às empresas". Esta parte final é a pegadinha. O Artigo 2, alínea "e", da Convenção, deixa claro que os Estados Partes devem "Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa." Ou seja, a Convenção inclui expressamente as empresas, e a exclusão delas na alternativa I a torna incorreta.