Questão de Igualdade Racial e de Gênero · FCC PM-BA 2023 (nº 73)

"Afiançável" significa que a pessoa acusada de um crime pode pagar uma quantia em dinheiro (fiança) para responder ao processo em liberdade, aguardando o julgamento. Crimes "inafiançáveis" são aqueles em que, por determinação legal (geralmente constitucional), não há possibilidade de fiança, e o acusado deve aguardar o julgamento preso.

• (A) Incorreta: O crime de tortura é inafiançável por expressa determinação da Constituição Federal (Art. 5º, XLIII).
• (B) Incorreta: O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o Art. 5º, XLII da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é inafiançável, também por previsão constitucional (Art. 5º, XLIII).
• (D) Correta: O crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal), mesmo no contexto da Lei Maria da Penha, é considerado afiançável. A "pegadinha" aqui é que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) proíbe a aplicação de fiança pela autoridade policial em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 12, III, c/c Art. 322 do CPP), direcionando essa decisão ao juiz. No entanto, essa restrição não torna o crime inafiançável por sua natureza, apenas impede que a fiança seja concedida pela polícia, cabendo ao juiz analisar a possibilidade de concessão. Ameaça não está entre os crimes constitucionalmente inafiançáveis.
• (E) Incorreta: A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é inafiançável e imprescritível, conforme o Art. 5º, XLIV da Constituição Federal.