Questão nº 72
Questão de Igualdade Racial e de Gênero · FCC PM-BA 2023 (nº 72)
Sobre a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as assertivas abaixo:
I. O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar poderá ser inquirida sucessivas vezes sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ser questionada sobre a vida privada.
III. Deve-se garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Está correto o que consta APENAS de
- AI.
- BIII. (alternativa correta)
- CII.
- DI e III.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) busca proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, garantindo que a inquirição seja feita de forma a evitar a revitimização e preservar sua dignidade.
- (A) Incorreta: O depoimento poderá e, preferencialmente, deverá ser registrado em meio eletrônico ou magnético (audiovisual ou digital), conforme o Art. 10-A, § 2º, da Lei Maria da Penha, para evitar a revitimização e garantir a fidelidade da prova.
- (B) Correta: Esta assertiva está em conformidade com o Art. 10-A, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece expressamente a garantia de que a mulher não terá contato direto com o agressor ou pessoas relacionadas, visando à sua proteção e à não revitimização.
- (C) Incorreta: A lei busca evitar a revitimização, o que inclui impedir inquirições sucessivas e desnecessárias sobre o mesmo fato, bem como questionamentos sobre a vida privada que não sejam pertinentes ao caso, conforme Art. 10-A, § 1º e § 3º. A armadilha da banca aqui é sugerir uma prática que, embora possa ocorrer em outros contextos jurídicos, é expressamente combatida pela Lei Maria da Penha para proteger a vítima.
- (D) Incorreta: A assertiva I está incorreta.
- (E) Incorreta: As assertivas I e II estão incorretas.
Fonte: FCC PM-BA 2023 Soldado da Polícia Militar da Bahia (PMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.