Questão de Atualidades · FCC PM-AP 2022 (nº 48)

Quando uma lei já existente é questionada por ser contrária à Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo que tem o poder de analisar e decidir se essa lei ou parte dela deve ser mantida ou derrubada por inconstitucionalidade.

(A) Incorreta: O Congresso Nacional (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) é responsável por criar e modificar leis, mas não por "derrubar" um trecho de lei por inconstitucionalidade através de uma decisão judicial. Ele poderia revogar ou alterar a lei por um novo processo legislativo, mas a questão descreve uma decisão judicial. Esta é a armadilha mais tentadora, pois o aluno pode associar "alteração de regras" com o poder legislativo que as cria, ignorando o contexto de uma decisão judicial que "derruba" um trecho de lei.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal e tem a competência para julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos. A decisão de "derrubar" o trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que estendia o prazo das patentes foi tomada pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5529 e 5061), confirmando seu papel de controle de constitucionalidade.
(C) Incorreta: O Senado Federal é uma das casas do Congresso Nacional. Sua função é legislar, não julgar a constitucionalidade de leis já existentes para "derrubá-las" judicialmente.
(D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, mas não possui a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis com efeito erga omnes (válido para todos) da mesma forma que o STF.
(E) Incorreta: O Poder Executivo (Presidência da República, ministérios) tem a função de executar as leis, propor projetos de lei e editar medidas provisórias ou decretos, mas não possui a prerrogativa de "derrubar" trechos de leis por inconstitucionalidade.