Questão nº 61
Questão de Administração · FCC PGE-MT 2016 (nº 61)
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
- A5, 15 e 25 anos. (alternativa correta)
- B10, 15 e 20 anos.
- C5, 10 e 15 anos.
- D10, 20 e 30 anos.
- E5, 15 e 30 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que informações públicas sejam mantidas em sigilo por um tempo limitado, se sua divulgação puder prejudicar a segurança do Estado ou da sociedade, classificando-as em três níveis de sigilo: reservada, secreta e ultrassecreta, cada uma com um prazo máximo de restrição.
- (A) Correta: A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu Art. 24, estabelece que a informação classificada como reservada terá prazo máximo de restrição de 5 anos; a secreta, de 15 anos; e a ultrassecreta, de 25 anos.
- (B) Incorreta: Os prazos apresentados (10, 15 e 20 anos) não correspondem aos estabelecidos pela LAI para as classificações de sigilo.
- (C) Incorreta: Embora o prazo para informação reservada esteja correto (5 anos), os prazos para secreta (10 anos) e ultrassecreta (15 anos) estão incorretos de acordo com a LAI. Esta alternativa é um distrator comum, pois mantém uma progressão numérica, mas desvia dos prazos legais.
- (D) Incorreta: Os prazos apresentados (10, 20 e 30 anos) não correspondem aos estabelecidos pela LAI para as classificações de sigilo.
- (E) Incorreta: Embora os prazos para informação reservada (5 anos) e secreta (15 anos) estejam corretos, o prazo para ultrassecreta (30 anos) está incorreto. A armadilha aqui é que 30 anos pode parecer um tempo "mais ultrassecreto", mas a LAI fixa em 25 anos.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.