Questão de Administração · FCC PGE-MT 2016 (nº 62)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que pessoas ou empresas privadas que possuem ligação com o governo e retêm informações públicas estão sujeitas a punições administrativas.

• (A) Incorreta: A reabilitação não é uma penalidade, mas sim o processo pelo qual alguém punido pela sanção de declaração de inidoneidade pode recuperar sua capacidade de contratar com o governo.
• (B) Incorreta: A advertência é a sanção mais branda, aplicada para infrações de menor gravidade. É incomum que seja aplicada juntamente com a rescisão do vínculo, que é uma penalidade severa, pois as infrações que levam a cada uma costumam ter gravidades distintas.
• (C) Incorreta: A declaração de inidoneidade é uma sanção grave que impede a pessoa ou empresa de licitar e contratar com a Administração Pública por tempo indeterminado (até a reabilitação). Embora seja uma sanção prevista na LAI, a questão busca uma que possa ser aplicada juntamente com a rescisão. A multa é uma penalidade mais comumente cumulativa, pois tem natureza financeira e pode ser aplicada independentemente da continuidade ou não do vínculo. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque é uma sanção grave e distinta da rescisão, mas a multa é a opção mais universalmente aplicável como sanção adicional em casos de rescisão.
• (D) Incorreta: A suspensão para participar em licitações públicas é uma sanção que impede a contratação com o poder público por um período determinado. Assim como a declaração de inidoneidade, é uma sanção grave que afeta a capacidade futura de contratação. A multa é a penalidade que mais frequentemente acompanha outras sanções administrativas, como a rescisão, para impor uma punição financeira direta.
• (E) Correta: A multa (Art. 33, II, da Lei nº 12.527/2011) é uma sanção de natureza pecuniária que pode ser aplicada juntamente com a rescisão do vínculo com o poder público (Art. 33, III). A rescisão encerra a relação contratual, enquanto a multa impõe uma penalidade financeira pelo descumprimento da lei, sendo comum a cumulação de ambas para punir a conduta indevida.