Questão nº 42
Questão de Engenharia Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 42)
FCC2022Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Perícias e Avaliações ImobiliáriasEngenharia Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando as atividades de Engenharia Legal, segundo a NBR 13752:
- ANo ramo de especialização da Engenharia Legal, o Assistente Técnico, legalmente habilitado e registrado no CREA, atua na interface direito-engenharia desenvolvendo perícias para apuração das causas motivadoras de um evento. É uma atividade que colabora com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas. As partes devem contratar ainda Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA, para orientá-las, assistir aos trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu Parecer Técnico.
- BOs requisitos de uma perícia estão diretamente relacionados com as informações que possam ser extraídas, medindo a exatidão do trabalho, e são condicionados à abrangência das investigações, à confiabilidade e adequação das informações obtidas, à qualidade das análises técnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, sendo estes aspectos definidos pelos seguintes pontos: metodologia empregada, dados levantados, tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo. (alternativa correta)
- CNas perícias judiciais faculta-se atender aos requisitos essenciais para trabalho pericial desenvolvido com metodologia adequada, a saber: levantamento de dados; relatório fotográfico; croqui de situação; descrição sumária dos bens periciados; indicação e caracterização de eventuais danos e eventos.
- DÉ vedado, ainda que em casos especiais, procedimento rápido para a elaboração do laudo pericial, com a apresentação de um trabalho sumário, objetivando uma informação preliminar sem maiores detalhamentos e sem utilizar qualquer instrumento de suporte às conclusões desejadas, exigindo-se, contudo, que seja realizado por profissionais legalmente habilitados pelo CREA.
- EUm Laudo é uma opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade, enquanto um Parecer Técnico é uma peça na qual o Assistente Técnico, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Engenharia Legal aplica conhecimentos técnicos da engenharia em contextos jurídicos, sendo a NBR 13752 a norma brasileira que estabelece os requisitos para a elaboração de perícias de engenharia na construção civil, garantindo a qualidade e a metodologia dessas investigações técnicas para fins legais.
- (A) Incorreta: O Assistente Técnico, ao atuar em questões de engenharia, deve ser legalmente habilitado e registrado no CREA (ou CAU, conforme o caso). A afirmação de que as partes podem contratar "Peritos, não necessariamente habilitados pelo CREA" para orientá-las em aspectos técnicos de engenharia é falsa e constitui a principal "pegadinha", pois a habilitação profissional é essencial para a validade e responsabilidade técnica.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve com precisão os princípios fundamentais de uma perícia de engenharia de qualidade, conforme a NBR 13752. A norma busca garantir que o trabalho pericial seja objetivo, abrangente, confiável e bem fundamentado, minimizando a subjetividade e baseando-se em metodologia clara, dados concretos e análises técnicas rigorosas.
- (C) Incorreta: A NBR 13752 e a boa prática pericial estabelecem que os elementos listados (levantamento de dados, relatório fotográfico, croqui, descrição dos bens, indicação de danos) são requisitos essenciais e obrigatórios, e não facultativos ("faculta-se"), para um trabalho pericial adequado e completo.
- (D) Incorreta: Não é vedado um procedimento mais rápido ou a apresentação de um trabalho sumário (como um laudo preliminar ou parecer prévio) em casos especiais ou de urgência, desde que realizado por profissionais habilitados e com o devido suporte técnico, mesmo que com menor detalhamento. A norma não proíbe avaliações iniciais.
- (E) Incorreta: A alternativa inverte as definições usuais de Laudo e Parecer Técnico. Um Laudo é geralmente um documento mais formal, conclusivo e detalhado, resultado de uma perícia, enquanto um Parecer Técnico é uma análise ou opinião técnica sobre um ponto específico, ou uma crítica a um laudo, frequentemente elaborado por um Assistente Técnico.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.