Questão nº 17
Questão de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 17)
Observe a seguinte disposição da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como "Novo Marco do Saneamento":
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
[...]
§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;
[...].
A criação dos consórcios intermunicipais na referida lei configura hipótese de
- Adescentralização por serviços. (alternativa correta)
- Bdesconcentração por serviços.
- Cdescentralização por colaboração.
- Ddesconcentração por colaboração.
- Edescentralização territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A descentralização ocorre quando uma entidade (como um município) transfere a execução de uma atividade ou serviço para outra pessoa jurídica (uma entidade legalmente distinta). Já a desconcentração é a distribuição de competências ou funções dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos ou divisões internas para otimizar a gestão.
- (A) Correta: A criação de consórcios intermunicipais ou autarquias intermunicipais para prestar serviços de saneamento envolve a transferência da execução desses serviços para novas pessoas jurídicas (o consórcio ou a autarquia). Isso se enquadra na descentralização por serviços (ou funcional), que é a criação de uma entidade especializada para executar um serviço específico.
- (B) Incorreta: A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, e aqui estamos falando da criação de novas pessoas jurídicas (consórcios ou autarquias intermunicipais).
- (C) Incorreta: A descentralização por colaboração (ou por outorga) envolve a transferência da execução do serviço para pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias). Consórcios públicos e autarquias são entidades de direito público. A armadilha da banca aqui é que, embora consórcios sejam uma forma de "colaboração" entre municípios no sentido comum, na linguagem técnica do Direito Administrativo, "descentralização por colaboração" se refere especificamente à delegação de serviços a entes privados.
- (D) Incorreta: A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, e a colaboração se refere a entes privados, o que não é o caso aqui.
- (E) Incorreta: A descentralização territorial se refere à criação de entidades autônomas em diferentes níveis geográficos (como estados e municípios em relação à União), e não à forma de gestão de um serviço específico por meio de uma nova entidade.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Conhecimentos Comuns (Técnico C) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.