Questão nº 59
Questão de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 59)
FCC2025Técnico Ministerial – Área AdministrativaAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
O Decreto nº 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar o acesso de todos. Nesse sentido, referido diploma
- Aestabelece que os usuários dos serviços públicos que tenham sugestões de simplificação na prestação de serviços prestados por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, deverão recorrer a procedimento de mediação judicial ou extrajudicial.
- Bintroduziu a faculdade de instituição da Carta de Serviços ao Usuário, pelos órgãos do Poder Executivo Federal que prestam serviços públicos ao cidadão, a qual poderá restringir as regras gerais previstas no citado decreto.
- Cdispensa o reconhecimento de firma ou assinatura do usuário de serviços públicos para o preenchimento de declarações e formulários, salvo em se tratando de formulário que solicite a expedição de certidões.
- Destabelece o cadastro de pessoas físicas - CPF como documento preferencial para identificação e solicitação de serviços públicos, porém não poderá ser substituto da apresentação de outros dados como Número de Identificação do Trabalhador - NIT.
- Eprevê que a autenticação de documento poderá ser feita pelo próprio servidor público a quem o documento deva ser apresentado, mediante o cotejo da cópia com o documento original apresentado pelo usuário do serviço público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Decreto nº 9.094/2017 é uma lei que busca tornar os serviços públicos mais fáceis, rápidos e acessíveis para os cidadãos, eliminando burocracias desnecessárias e promovendo a modernização da administração.
- (A) Incorreta: O decreto incentiva a participação do usuário com sugestões, mas não direciona para mediação judicial ou extrajudicial para esse fim. A mediação é para resolução de conflitos, não para submeter ideias de simplificação.
- (B) Incorreta: O decreto torna obrigatória (Art. 7º), e não facultativa, a instituição da Carta de Serviços ao Usuário. Além disso, a Carta não pode restringir as regras do decreto; ela deve detalhar os serviços e compromissos de qualidade em conformidade com ele.
- (C) Incorreta: O decreto (Art. 3º, I) dispensa o reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade ou exigência legal expressa. A exceção "salvo em se tratando de formulário que solicite a expedição de certidões" não existe no decreto e vai contra o seu espírito de simplificação. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque começa com uma premissa correta (dispensa de reconhecimento de firma), mas adiciona uma exceção específica e incorreta que não está prevista na lei, confundindo o candidato sobre o alcance da simplificação.
- (D) Incorreta: O decreto (Art. 10º, § 1º) estabelece o CPF como documento preferencial e suficiente para identificação, dispensando a apresentação de qualquer outro documento, inclusive o NIT, quando o CPF já é suficiente para a identificação.
- (E) Correta: O Decreto nº 9.094/2017, em seu Art. 3º, inciso II, prevê expressamente que a autenticação de cópia de documento pode ser feita pelo próprio servidor público, mediante a comparação entre o original e a cópia apresentada pelo usuário, atestando sua autenticidade.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.