Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC MPE-PI 2025 (nº 42)

As Classes Contábeis do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) são grandes grupos que organizam todas as contas da contabilidade pública, indicando se a informação é sobre o patrimônio (bens, direitos, obrigações), o orçamento (receitas e despesas previstas e realizadas) ou controles diversos.

• (A) Incorreta: A inscrição de Restos a Pagar Não Processados envolve contas da Classe 2 (Passivo), pois representa uma obrigação da entidade. Contudo, a inscrição também movimenta contas de controle orçamentário da Classe 6 (Controles de Natureza Orçamentária - Despesa). Como a transação utiliza mais de uma classe, indicar apenas a Classe 2 torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta. A armadilha é que, embora Restos a Pagar seja uma conta de Passivo (Classe 2), sua inscrição é um evento contábil que movimenta contas de controle orçamentário (Classe 6) e patrimonial (Classe 2) simultaneamente.
• (B) Correta: O empenho de despesa é um ato administrativo que cria uma obrigação futura para a entidade, mas ainda não é uma despesa patrimonial ou um passivo exigível no sentido estrito. Ele é registrado em contas de controle, especificamente na Classe 8 (Controles Diversos), que abrange atos e fatos que podem vir a afetar o patrimônio.
• (C) Incorreta: O pagamento de despesa envolve a redução de caixa ou banco (Classe 1 - Ativo) e a baixa de uma obrigação (e.g., fornecedores ou restos a pagar, Classe 2 - Passivo). A Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) é utilizada para o reconhecimento da despesa (consumo), não diretamente para o ato do pagamento.
• (D) Incorreta: O lançamento de receita orçamentária (seja previsão, lançamento ou arrecadação) é registrado na Classe 5 (Controles de Natureza Orçamentária - Receita). A Classe 6 (Controles de Natureza Orçamentária) é utilizada para o controle da despesa orçamentária.
• (E) Incorreta: A previsão de receita na aprovação da Lei Orçamentária Anual é um ato de controle orçamentário, registrado na Classe 5 (Controles de Natureza Orçamentária - Receita). As Classes 1 (Ativo) e 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) são para registros patrimoniais e de receitas efetivas, que ocorrem apenas no momento da arrecadação ou realização da receita, não na sua previsão.