Questão de Orçamento Público · FCC MPE-PI 2025 (nº 38)

Os relatórios fiscais, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), são ferramentas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que garantem a transparência e o controle das contas públicas, detalhando receitas, despesas e o cumprimento de limites.

(A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) tem como objetivo principal identificar e estimar os riscos fiscais (passivos contingentes e outros), e não verificar o cumprimento de limites, que é função do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
(B) Incorreta: As metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não no Anexo de Riscos Fiscais. Armadilha: A banca trocou os nomes dos anexos, um erro comum para quem não domina as especificidades de cada relatório.
(C) Incorreta: O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão e o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas integram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O Balanço Orçamentário integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Nenhum deles integra o Anexo de Metas Fiscais.
(D) Correta: Conforme o Art. 52, inciso I, alínea 'a', da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve conter o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, além de outros demonstrativos.
(E) Incorreta: O objetivo de identificar e estimar os riscos fiscais é do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), e não do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O RGF tem como objetivo principal demonstrar o cumprimento dos limites fiscais (pessoal, dívida, garantias). Embora o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão seja, de fato, um anexo do RGF, a primeira parte da afirmação está incorreta, invalidando a alternativa.