Questão de Orçamento Público · FCC MPE-PI 2025 (nº 37)

Créditos Adicionais são autorizações para gastar dinheiro público que não estavam previstas ou eram insuficientes no orçamento original. Existem três tipos principais: Suplementares (para aumentar o valor de algo que já existia no orçamento), Especiais (para gastos novos, que não tinham previsão inicial) e Extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades).

• (A) Incorreta: A despesa com "Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil" tinha dotação inicial e foi reforçada, caracterizando um crédito suplementar, não extraordinário. Créditos extraordinários são para urgências e imprevistos.
• (B) Incorreta: A despesa com "Obras e Instalações" tinha dotação inicial e foi reforçada, caracterizando um crédito suplementar. Embora a afirmação sobre ser suplementar esteja correta para este item, não é o gabarito oficial.
• (C) Incorreta: A despesa com "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica" tinha dotação inicial de R$ 0,00. Isso significa que não havia previsão orçamentária para ela. Para permitir uma despesa nova, o crédito deve ser especial, não suplementar. ARMADILHA DA BANCA: O termo "permitir a realização da despesa" pode levar a crer que se encaixa em suplementar, mas o fator determinante é a ausência de dotação inicial (R$ 0,00), que exige um crédito especial para sua criação.
• (D) Incorreta: A despesa com "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física" tinha dotação inicial e foi reforçada, caracterizando um crédito suplementar, não especial.
• (E) Correta: A despesa com "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica" tinha dotação inicial de R$ 0,00. Conforme a Lei nº 4.320/1964 (Art. 41, II), créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, despesas novas. A abertura deste crédito permite a realização de uma despesa que não estava prevista inicialmente.