Questão de Orçamento Público · FCC MPE-PI 2025 (nº 34)

O Orçamento Público é planejado por três leis principais: o PPA (Plano Plurianual), que define planos de longo prazo; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que faz a ponte entre o PPA e o orçamento anual, estabelecendo regras e prioridades; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha as receitas e despesas para um ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras a esses instrumentos para garantir a boa gestão do dinheiro público.

• (A) Incorreta: Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a LDO.
• (B) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo. Alterações na legislação tributária podem ser abordadas pela LDO, mas não são a função principal do PPA.
• (C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é que estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, conforme exigido pela LRF, para guiar a elaboração da LOA. A armadilha da banca aqui é que, embora a LOA seja a execução da política fiscal, as diretrizes e metas são definidas pela LDO.
• (D) Incorreta: Quem estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período mais longo é o Plano Plurianual (PPA), e não a LOA.
• (E) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 4º, § 1º, inciso II, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo um de seus objetivos primordiais garantir a sustentabilidade fiscal.