Questão de Orçamento Público · FCC MPE-PI 2025 (nº 33)

O princípio orçamentário da Unidade (também chamado de Totalidade em alguns contextos) determina que cada ente da federação (União, Estados, Municípios) deve ter apenas um orçamento, consolidando todas as suas receitas e despesas em um único documento. Isso garante uma visão integrada e facilita o controle.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio do Orçamento Bruto, que exige o registro das receitas e despesas pelos seus valores totais, sem deduções.
(B) Incorreta: Esta alternativa refere-se ao Princípio da Publicidade, que exige a ampla divulgação do orçamento para a sociedade.
(C) Correta: De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Princípio da Unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente federado, consolidando todas as operações financeiras.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Universalidade. A armadilha aqui é que "Totalidade" no enunciado pode confundir com "Universalidade". No entanto, o Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas dentro do orçamento único, enquanto o Princípio da Unidade (ou Totalidade, no sentido de um documento completo) foca na existência de um único documento orçamentário para o ente. O MCASP distingue claramente Unidade de Universalidade.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Exclusividade, que proíbe a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.