Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC MPE-PI 2025 (nº 31)

O Princípio da Não-Afetação das Receitas (ou Não-Vinculação) significa que, em regra, o dinheiro arrecadado com impostos não pode ter um destino específico pré-determinado, devendo ir para um "bolo geral" para financiar todas as despesas do governo.

• (A) Correta: O princípio da não-afetação proíbe a vinculação de receita de impostos a despesas específicas, mas a própria Constituição Federal (Art. 167, IV) prevê exceções, como a destinação para saúde, educação, administração tributária e, como mencionado na alternativa, o oferecimento do produto de imposto como pagamento, garantia ou contragarantia à União.
• (B) Incorreta: O princípio da anualidade estabelece a vigência anual da Lei Orçamentária. Contudo, a Constituição (Art. 167, § 2º) permite que créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício sejam reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, e não proíbe. Esta é a armadilha da banca.
• (C) Incorreta: O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem ser apresentadas na Lei Orçamentária em seus valores totais, sem deduções. A alternativa confunde este princípio com a natureza estimativa das receitas na LOA.
• (D) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca a igualdade entre receitas e despesas. A consequência descrita (cancelamento de despesas empenhadas por déficits em balanço financeiro de Fundo de Despesa) não é uma definição direta ou uma regra geral do princípio do equilíbrio orçamentário.
• (E) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública constem da Lei Orçamentária Anual. Operações de crédito são receitas e, portanto, devem ser incluídas no orçamento, não constituindo uma exceção a este princípio.