Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC MPE-PI 2025 (nº 29)

As transferências especiais são um tipo de repasse de recursos federais, originados de emendas parlamentares impositivas (aquelas que o Poder Executivo é obrigado a executar), que visam simplificar o processo de repasse e dar mais autonomia ao ente beneficiado.

• (A) Incorreta: Os recursos transferidos, na modalidade de transferência especial, pertencem ao ente beneficiado e são incorporados ao seu orçamento, conferindo-lhe maior autonomia na gestão. A vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar é verdadeira, mas a primeira parte da afirmação a torna incorreta. Armadilha da banca: A parte final da frase ("vinculados à programação") é verdadeira, mas a parte inicial ("não pertencem ao ente") é falsa, tornando a alternativa inteira incorreta. É crucial prestar atenção a cada detalhe da afirmação.
• (B) Incorreta: As transferências especiais não se restringem a despesas de investimento. Elas podem ser aplicadas em despesas de custeio, desde que não sejam para gastos com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida, conforme a Constituição Federal (Art. 166, § 16, II).
• (C) Correta: Esta é a principal característica das transferências especiais, conforme o Art. 166, § 16, inciso I, da Constituição Federal. Elas são repassadas diretamente ao ente federado (estados, municípios ou Distrito Federal) sem a necessidade de convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, agilizando o processo.
• (D) Incorreta: As transferências especiais não se destinam exclusivamente a ações na área da saúde; podem ser aplicadas em diversas áreas. Além disso, e de forma crucial, elas não são consideradas para fins de cômputo dos limites mínimos de aplicação em saúde (Art. 198, § 2º, II) e educação (Art. 212), conforme o Art. 166, § 16, III, da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: As emendas impositivas, por sua própria natureza, geram transferências obrigatórias, não voluntárias. As transferências voluntárias são aquelas que dependem da discricionariedade do concedente e, de fato, são condicionadas à adimplência do ente beneficiado. No entanto, as transferências especiais, sendo decorrentes de emendas impositivas, não se enquadram como voluntárias.