Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 25)
Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. À empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta
- Aé viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.
- Bnão se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.
- Cé viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.
- Dé viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade. (alternativa correta)
- Enão é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é um instrumento legal que permite ao Ministério Público negociar com o acusado de improbidade administrativa para evitar um processo judicial, desde que o acusado se comprometa a reparar o dano e cumprir outras condições.
- A) Incorreta: Embora o ANPC seja negociado pelo Ministério Público e exija o pagamento de multa além do ressarcimento (Art. 17-B, §1º, II, da Lei 8.429/92), ele não depende de "exclusivo critério do Ministério Público", pois a lei exige a homologação judicial (Art. 17-B, §4º).
- B) Incorreta: O ANPC, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é um instituto próprio e não depende da celebração de um acordo de leniência, que tem sua previsão principal na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), embora possam ter efeitos correlatos.
- C) Incorreta: A lei permite a celebração do ANPC a qualquer tempo, desde a fase de inquérito civil até a prolação da sentença irrecorrível (Art. 17-B, §6º da Lei 8.429/92), não sendo vedado após o ajuizamento da ação.
- (D) Correta: A viabilidade do ANPC é expressamente prevista na Lei de Improbidade Administrativa. A oitiva da pessoa jurídica lesada é uma condição para a celebração do acordo (Art. 17-B, §1º, IV), e a homologação judicial é obrigatória (Art. 17-B, §4º). O acordo pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação, durante o inquérito civil, ou mesmo após, até o trânsito em julgado.
- E) Incorreta: O ANPC pode ser celebrado tanto na fase de inquérito civil quanto no curso do processo judicial, até o trânsito em julgado da sentença (Art. 17-B, §6º da Lei 8.429/92), não se restringindo apenas ao âmbito do processo judicial.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.