Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 23)
Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica
- Aausência de responsabilidade do Estado pelos danos, salvo se individualizada conduta omissiva de agente público que pudesse ter evitado o evento danoso ou mitigado suas consequências.
- Bresponsabilidade solidária entre o Estado e a empresa construtora, ambas condicionadas à comprovação de culpa nos termos do Direito Civil e do nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano sofrido.
- Causência de responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelas vítimas, eis que este somente responde civilmente quando comprovada falha na prestação do serviço ou conduta negligente de seus agentes.
- Da existência de responsabilidade do Estado pelos danos, a qual, por ser de natureza objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade e a ausência de excludentes. (alternativa correta)
- Ea responsabilidade exclusiva do Estado, de natureza objetiva, a qual não pode ser afastada sequer mediante comprovação de caso fortuito ou força maior, mas somente em caso de culpa exclusiva das vítimas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Estado tem o dever de indenizar danos causados a terceiros por suas ações ou omissões, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, caracterizando a responsabilidade objetiva.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Estado por omissão pode ser subjetiva em alguns casos (omissão genérica), mas em situações como a manutenção de um prédio público, a falha na prestação do serviço que leva ao desabamento é tratada sob a ótica da responsabilidade objetiva, não exigindo a individualização da conduta omissiva culposa do agente.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º, CF), enquanto a da empresa construtora seria, em regra, subjetiva (dependente de culpa) ou contratual, se houvesse contrato com a vítima. Não há uma responsabilidade solidária automática e condicionada à culpa para o Estado.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a "falha na prestação do serviço" seja o fundamento, a responsabilidade do Estado por essa falha é de natureza objetiva. Isso significa que não é preciso comprovar a "conduta negligente de seus agentes" especificamente, mas sim que o serviço falhou e causou o dano. A alegação do Estado de que não houve dolo ou culpa de agente público é irrelevante para a responsabilidade objetiva.
- (D) Correta: O desabamento de uma escola pública indica uma falha na prestação do serviço de manutenção e segurança do edifício. A responsabilidade do Estado, nesses casos, é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a vítima precisa apenas comprovar o dano, o nexo de causalidade entre a falha do Estado (o desabamento) e o dano, e a ausência de excludentes de responsabilidade (como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). A comprovação de dolo ou culpa de um agente público específico é dispensada.
- (E) Incorreta: A responsabilidade objetiva do Estado não é absoluta. Ela pode ser afastada pela comprovação de caso fortuito ou força maior (se estes romperem o nexo de causalidade), ou pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.