Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 22)
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, o qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
- Acaso o Estado pretenda a celebração de uma parceria público-privada, poderá adotar a modalidade concessão patrocinada, desde que o prazo de concessão seja estendido para 35 anos e o valor do contrato não ultrapasse R$ 20 milhões.
- Bafigura-se viável a celebração de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, com contraprestação pública destinada exclusivamente a investimentos.
- Co Estado poderá firmar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, complementando os recursos auferidos com a cobrança de pedágio no montante necessário para o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
- Dserá possível a celebração de concessão comum, desde que o montante relativo à participação do poder concedente não ultrapasse 70% do valor total dos investimentos em bens reversíveis.
- Eseria juridicamente possível a celebração de uma concessão patrocinada, com aporte de recursos do Estado destinados aos investimentos em bens reversíveis, além de contraprestação pecuniária em complemento à receita tarifária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a Parceria Público-Privada (PPP), um tipo de contrato em que o governo e uma empresa privada se unem para realizar um projeto de infraestrutura ou serviço público, especialmente quando a receita dos usuários não é suficiente para cobrir os custos. Existem duas modalidades principais de PPP: a concessão patrocinada, onde há cobrança de tarifa dos usuários (como pedágio) complementada por pagamentos do governo; e a concessão administrativa, onde o governo é o principal pagador, pois é o usuário direto ou indireto do serviço, e não há ou há pouca cobrança de tarifa dos usuários.
(A) Incorreta: O limite de R$ 20 milhões é o valor mínimo para um contrato de PPP, não um máximo. O investimento de R$ 25 milhões está acima do mínimo, tornando-o elegível. O prazo de 30 anos já está dentro do limite legal de 5 a 35 anos, não sendo uma condição para a modalidade.
(B) Incorreta: A presença de pedágio (tarifa de usuário) no cenário exclui a modalidade de concessão administrativa, que se aplica quando a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço. Além disso, a contraprestação pública não se destina exclusivamente a investimentos, podendo cobrir outros custos.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque descreve corretamente a necessidade de complementar a receita para o equilíbrio econômico-financeiro. No entanto, ela erra ao indicar a concessão administrativa. Como há cobrança de pedágio dos usuários, a modalidade correta para complementar essa receita com recursos públicos é a concessão patrocinada, e não a administrativa.
(D) Incorreta: A concessão comum não prevê participação financeira direta do Poder Concedente para complementar a receita do concessionário. A receita da concessão comum provém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários. O limite de 70% se refere à participação do poder concedente na receita total do contrato de PPP, e não se aplica a concessões comuns.
(E) Correta: A concessão patrocinada é a modalidade ideal para o cenário descrito, pois há receita de pedágio (tarifa de usuário) que é insuficiente e precisa ser complementada por recursos do Estado. A Lei de PPPs (Lei 11.079/2004) permite tanto o aporte de recursos para investimentos (inclusive em bens reversíveis, que voltam ao Estado) quanto a contraprestação pecuniária para complementar a receita tarifária e garantir o equilíbrio econômico-financeiro do projeto.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.