Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 21)
FCC2025Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade ContabilidadeDireito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,
- Aenvolvem o compartilhamento de bens e a cessão de servidores, vedada a transferência de recursos públicos sob qualquer modalidade.
- Bquando ocorrem mediante acordo de cooperação, não ensejam a transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
- Csão formalizadas mediante contratos de gestão ou termos de parceria, mediante prévio procedimento de chamamento público.
- Ddependem da apresentação de manifestação de interesse por organização da sociedade civil e subsequente seleção na modalidade diálogo competitivo.
- Esão de iniciativa privativa da Administração e formalizadas por meio de termo de fomento, precedido de credenciamento das organizações interessadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei 13.019/2014 (MROSC) regula as parcerias entre o governo e as organizações da sociedade civil (OSCs) para realizar projetos de interesse público, estabelecendo diferentes instrumentos para essas colaborações.
- (A) Incorreta: A Lei 13.019/2014 permite e regulamenta a transferência de recursos públicos para as OSCs, sendo esta uma das principais finalidades dos Termos de Fomento e Colaboração.
- (B) Correta: O Acordo de Cooperação, conforme o Art. 3º, VIII, da Lei 13.019/2014, é o instrumento de parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil.
- (C) Incorreta: Contratos de gestão são para Organizações Sociais (Lei 9.637/98) e Termos de Parceria são para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9.790/99). A Lei 13.019/2014 utiliza Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação. A armadilha aqui é misturar instrumentos de diferentes leis que tratam de parcerias com o terceiro setor.
- (D) Incorreta: Embora a manifestação de interesse por OSCs seja prevista (Art. 31 da MROSC), a modalidade de "diálogo competitivo" é um tipo de licitação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), não sendo o procedimento de seleção para as parcerias da MROSC, que se dá principalmente por chamamento público.
- (E) Incorreta: As parcerias podem ser iniciadas tanto pela Administração Pública quanto pelas OSCs (via Manifestação de Interesse Social). Além disso, o credenciamento não é o procedimento geral para formalização das parcerias da MROSC, que usa o chamamento público.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Contabilidade – Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.