Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 59)

A Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) criou um sistema para proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo que sejam ouvidos de forma adequada, sem serem re-vitimizados, e que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo.

• (A) Incorreta: A lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhecem que o desenvolvimento da criança e do adolescente é heterogêneo, com diferenças significativas de idade, maturidade e individualidade, o que deve ser considerado no atendimento.
• (B) Incorreta: Embora a criança e o adolescente tenham prioridade no atendimento público em casos de violência (conforme o ECA), esta alternativa não descreve um dos princípios específicos do sistema de garantia de direitos da Lei da Escuta Protegida, mas sim um direito mais geral.
• (C) Incorreta: O direito de exprimir opiniões livremente é fundamental, mas a expressão "em qualquer idade" pode ser uma armadilha. A Lei da Escuta Protegida, em seu Art. 4º, III, fala do "direito de ser ouvido e ter sua opinião considerada", mas sempre levando em conta sua idade e capacidade de compreensão. Mais importante, não é o princípio mais específico e direto que a banca busca em comparação com a alternativa D.
• (D) Correta: Este é um princípio explicitamente previsto na Lei nº 13.431/2017, Art. 4º, VII, que garante "o direito da criança e do adolescente de serem consultados sobre sua preferência em serem atendidos por profissional do mesmo sexo, sempre que possível", visando seu conforto e segurança.
• (E) Incorreta: Levantar ocorrências é uma função ou objetivo do sistema de garantia de direitos (para monitoramento e elaboração de políticas), mas não um dos princípios que guiam a forma como a criança ou adolescente é atendido ou como seus direitos são garantidos diretamente no processo.