Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 60)

O Estatuto da Juventude define "jovem" como a pessoa entre 15 e 29 anos. Para a faixa etária de 15 a 18 anos, que se enquadra tanto como jovem (pelo Estatuto da Juventude) quanto como adolescente (pelo ECA), o próprio Estatuto da Juventude determina que as normas do ECA serão aplicadas, desde que não haja conflito com a proteção integral.

• (A) Incorreta: O Estatuto da Juventude define jovem a partir dos 15 anos, e a aplicação subsidiária do ECA para "jovens" começa nessa idade, não aos 13.
• (B) Correta: O Art. 1º, § 3º do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece que, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos incompletos terá garantidos os direitos e aplicadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pegadinha aqui é confundir a definição geral de adolescente do ECA (12 a 18 anos) com a faixa específica em que o Estatuto da Juventude remete ao ECA para os jovens que ele define.
• (C) Incorreta: O ECA se aplica até os 18 anos, não até os 21. A idade de 21 anos é relevante para a extinção de algumas medidas socioeducativas, mas não para a definição de adolescente.
• (D) Incorreta: Essa faixa etária não corresponde à definição de adolescente pelo ECA nem à remissão feita pelo Estatuto da Juventude.
• (E) Incorreta: Embora o ECA defina adolescente a partir dos 12 anos, a questão se refere à aplicação do ECA no contexto do Estatuto da Juventude, que considera "jovem" a partir dos 15 anos.