Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 58)

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) busca proteger crianças e adolescentes da violência doméstica e familiar, estabelecendo que o juiz deve agir rapidamente para garantir a segurança da vítima.

(A) Incorreta: O prazo de 12 horas não é o estabelecido pela legislação para esta finalidade.
(B) Incorreta: O prazo de 36 horas não é o previsto em lei para a decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência.
(C) Incorreta: O prazo de 6 horas é excessivamente curto e não corresponde ao que a lei determina para a análise e decisão do juiz.
(D) Incorreta: O prazo de 48 horas é um distrator comum, pois aparece em outros contextos legais (como a comunicação de prisão em flagrante ou outras providências), mas não é o prazo específico para a decisão do juiz sobre as medidas protetivas de urgência neste caso. A armadilha da banca reside em usar um prazo que existe em outras leis, mas não na que rege a situação em questão.
(E) Correta: Conforme o Art. 19, § 1º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que é aplicada subsidiariamente à Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022, Art. 10), o juiz deve, no prazo de 24 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.