Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 55)

A Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) busca proteger crianças e adolescentes, proibindo tanto o castigo físico quanto o tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina. Ela detalha o que cada um significa para evitar abusos.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o castigo físico, que é uma ação que causa sofrimento físico ou lesão, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA) alterado pela Lei nº 13.010/2014. A pegadinha da banca está aqui: a lei diferencia claramente castigo físico de tratamento cruel e degradante, e a questão pede a definição deste último.
• (B) Incorreta: Correções verbais, por si só, não são consideradas tratamento cruel ou degradante, a menos que envolvam humilhação, ameaça grave ou ridicularização.
• (C) Incorreta: Causar danos físicos permanentes é uma forma grave de agressão ou castigo físico, mas a definição legal de "tratamento cruel e degradante" foca em danos psicológicos e emocionais, como a humilhação e o ridículo.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 18-A, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (ECA), "tratamento cruel ou degradante" é a conduta ou forma reiterada de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
• (E) Incorreta: Esta alternativa trata da responsabilidade de agentes públicos por omissão, um tema legal diferente e não relacionado à definição de tratamento cruel e degradante.