Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 48)

A primeira grande conquista legal para casais do mesmo sexo no Brasil foi o reconhecimento da união estável, que é uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, antes mesmo da possibilidade de se casarem oficialmente.

• (A) Incorreta: A legalização do casamento homoafetivo (por meio de resolução do CNJ) ocorreu em 2013, depois do reconhecimento da união estável pelo STF em 2011. Esta é a armadilha da banca: o casamento é uma forma mais formal de união, mas não foi a primeira a ser reconhecida legalmente para casais homoafetivos.
• (B) Incorreta: A redesignação sexual é um direito individual relacionado à identidade de gênero, não diretamente à formalização de união entre casais, e sua regulamentação legal veio em momentos diferentes e por outras vias.
• (C) Incorreta: A criminalização da homofobia pelo STF ocorreu em 2019, muito depois da legalização das formas de união.
• (D) Incorreta: A permissão para adoção por casais homoafetivos foi consolidada após o reconhecimento da união estável e do casamento, como uma consequência da equiparação de direitos.
• (E) Correta: Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-a à união estável heterossexual e garantindo-lhes os mesmos direitos. Essa foi a primeira grande conquista legal para casais homoafetivos no Brasil.