Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 37)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA, é o conjunto de ações e serviços que visam garantir esses direitos, envolvendo governos e a sociedade. Ela se estrutura em diversas "linhas de ação", que são os tipos de políticas e programas oferecidos.

• (A) Incorreta: A municipalização é uma diretriz ou princípio da política de atendimento (Art. 88, I do ECA), ou seja, como a política deve ser implementada, e não uma das "linhas de ação" (tipos de políticas/serviços) em si. É uma armadilha comum, pois a municipalização é central no ECA.
• (B) Incorreta: A manutenção de fundos de recursos é um instrumento de financiamento da política (Art. 88, IV do ECA), e não uma linha de ação.
• (C) Incorreta: A criação de conselhos municipais (Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos) são órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos e são responsáveis pela execução e controle da política (Art. 88, II do ECA), não uma linha de ação.
• (D) Correta: A "política social básica" é explicitamente listada como a primeira linha de ação da política de atendimento no Art. 87, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso inclui áreas como educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.
• (E) Incorreta: A mobilização da opinião pública é uma estratégia ou instrumento para a defesa dos direitos (Art. 88, VII do ECA), e não uma linha de ação.