Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 34)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que protege crianças e adolescentes, garantindo seus direitos e estabelecendo regras para que eles possam se desenvolver plenamente, inclusive no que diz respeito ao trabalho.

(A) Correta: O ECA proíbe que crianças trabalhem antes dos 14 anos de idade, mas abre uma exceção importante para que possam começar a trabalhar como aprendizes a partir dessa idade, o que é uma forma de profissionalização protegida.
(B) Incorreta: O ECA não foca na "condição de trabalhador em processo de experiência" para menores, mas sim na proteção e nas condições específicas para a profissionalização, como a aprendizagem.
(C) Incorreta: Embora o ECA promova a capacitação, ele estabelece sim privilégios etários (proteções e restrições baseadas na idade) para crianças e adolescentes, o que é fundamental para sua proteção.
(D) Incorreta: O trabalho noturno (entre 22h e 5h) é proibido para menores de dezoito anos, e não liberado, conforme o Art. 67, inciso I do ECA. Esta é uma armadilha comum, pois inverte a regra de proteção.
(E) Incorreta: O ECA proíbe o trabalho para menores de dezesseis anos, com a única exceção sendo a condição de aprendiz a partir dos quatorze anos. Portanto, não é permitido "qualquer trabalho" para essa faixa etária.