Questão de Serviço Social · FCC MP-PB 2023 (nº 33)

A guarda é uma medida do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que atribui a alguém a responsabilidade de cuidar de uma criança ou adolescente, prestando assistência material, moral e educacional, como se fosse um pai ou mãe, mas sem romper o vínculo com os pais biológicos.

(A) Incorreta: A armadilha da banca aqui é explorar a ideia comum de que os pais biológicos sempre têm direitos superiores. No entanto, a guarda, ao ser concedida, transfere a responsabilidade e a autoridade para o guardião, permitindo que ele tome decisões e proteja a criança ou adolescente, inclusive contra os pais biológicos, se for para o bem da criança. O "menos aos pais" na alternativa A tenta induzir ao erro, fazendo o aluno esquecer que a guarda é uma medida de proteção que pode, sim, se sobrepor aos desejos dos pais biológicos em prol do melhor interesse da criança.
(B) Incorreta: A guarda confere a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários, conforme o § 3º do Art. 33 do ECA. A exclusão dos fins previdenciários torna a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: Embora a guarda possa regularizar uma posse de fato, ela não se limita a isso e não é exclusiva para procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros; é uma medida mais ampla de proteção.
(D) Incorreta: O guardião tem o dever de zelar pelo bem-estar da criança, o que pode incluir ou não a liberação de visitas, dependendo do que for melhor para a criança. O direito de opor-se a terceiros (inclusive pais) implica que o guardião pode restringir visitas se forem prejudiciais.
(E) Correta: O Art. 33 do ECA afirma expressamente que a guarda confere a seu detentor "o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais", garantindo ao guardião a autoridade necessária para proteger a criança ou adolescente.