Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 50)

A Resolução Conjunta nº 1/2014 busca garantir que a identidade de gênero de pessoas LGBT seja respeitada no sistema prisional, oferecendo regras específicas para seu acolhimento e segurança.

• (A) Correta: Segundo o Art. 4º da Resolução Conjunta nº 1/2014, a pessoa transexual masculina (homem transexual) tem assegurado o direito de optar pela custódia em estabelecimento prisional feminino. Se ele exerce esse direito, é para lá que deve ser encaminhado.
• (B) Incorreta: A resolução busca proteger pessoas trans, e o encaminhamento para cela comum masculina não é a regra prevista para homens transexuais, que têm a opção de ir para unidade feminina.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a resolução use o termo "optar", ela especifica a opção disponível para o homem transexual: a unidade prisional feminina. Não se trata de um direito irrestrito de escolher qualquer tipo de unidade, mas sim de uma opção específica garantida pela norma.
• (D) Incorreta: A resolução não prevê a criação de unidades prisionais federais exclusivas para pessoas transgênero como regra geral de encaminhamento.
• (E) Incorreta: A principal previsão para o homem transexual é a opção pela unidade prisional feminina, e não a manutenção em divisão separada e isolada dentro de uma unidade masculina.