Questão de Políticas de Assistência no Sistema Prisional · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 44)

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma diretriz que busca garantir que as pessoas presas tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, de forma humana e completa, assim como a população em geral, integrando a saúde prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS).

(A) Incorreta: Limitar a participação e o controle a apenas um grupo vai contra os princípios de gestão participativa e intersetorialidade da política, que busca envolver diversos atores.
(B) Correta: Este é o objetivo central da PNAISP, que busca melhorar a qualidade e a humanidade do atendimento de saúde no sistema prisional, através da colaboração e responsabilidade compartilhada entre as áreas da saúde e da justiça.
(C) Incorreta: Embora a infraestrutura seja importante, o foco principal da PNAISP não é apenas construir hospitais dentro das prisões, mas sim integrar o atendimento à rede do SUS e garantir a integralidade da atenção, o que pode incluir o uso de serviços externos. A armadilha da banca aqui é que a construção de unidades pode parecer uma solução direta, mas a política prioriza a integração com a rede de saúde existente e a dessegregação do cuidado, não necessariamente a criação de um sistema de saúde paralelo e isolado dentro das prisões.
(D) Incorreta: A prestação de serviços de saúde exige profissionais qualificados; delegar essa função à população prisional é inviável, perigoso e contraria os princípios de segurança e qualidade em saúde.
(E) Incorreta: O direito à saúde é universal e não pode ser condicionado ao comportamento ou mérito do indivíduo, sendo garantido a todas as pessoas privadas de liberdade sem discriminação.