Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 50)

Quando um direito previsto na Constituição não pode ser exercido porque falta uma lei específica para regulamentá-lo, o remédio constitucional adequado é o Mandado de Injunção.

• (A) Incorreta: O Habeas Data serve para garantir o acesso a informações pessoais, retificá-las ou anotá-las, não para suprir a falta de norma regulamentadora.
• (B) Incorreta: O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abuso de poder, pressupondo que o direito já é exercível, mas está sendo impedido. A armadilha aqui é que ele também protege direitos, mas não quando a impossibilidade de exercício decorre da ausência de regulamentação, e sim de uma violação de um direito já regulamentado.
• (C) Correta: O Mandado de Injunção é o instrumento constitucional específico para tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a sua fruição é impedida pela falta de norma regulamentadora (Art. 5º, LXXI, da CF/88).
• (D) Incorreta: O Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.
• (E) Incorreta: A Ação Popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.