Questão de Administração · FCC ALAP 2019 (nº 47)

Agências Reguladoras são órgãos do governo com grande autonomia para criar regras, fiscalizar e controlar setores específicos da economia (como energia, saúde ou telecomunicações), garantindo a qualidade dos serviços públicos e protegendo os direitos dos cidadãos-usuários. Elas se diferenciam das agências executivas principalmente por essa capacidade de regular um mercado e pela independência em suas decisões.

• (A) Incorreta: A ANVISA é uma Agência Reguladora, responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública, como medicamentos e alimentos.
• (B) Incorreta: A ANP é uma Agência Reguladora, encarregada de regular as atividades das indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil.
• (C) Incorreta: A ANCINE é uma Agência Reguladora, que tem como função principal regular e fomentar o setor audiovisual brasileiro.
• (D) Correta: A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) NÃO é uma Agência Reguladora. Ela é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), responsável por produzir conhecimentos de inteligência para o Presidente da República, atuando na defesa do Estado e da sociedade, e não na regulação de um setor de serviços públicos ou econômico. A armadilha aqui é que o nome "Agência Brasileira de..." pode levar a crer que é uma reguladora, mas sua função é de inteligência e segurança, não de regulação de mercado.
• (E) Incorreta: A ANAC é uma Agência Reguladora, que regula e fiscaliza as atividades de aviação civil no Brasil, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços aéreos.