Questão nº 25
Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC ALAP 2019 (nº 25)
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
- Aferiu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
- Bferiu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
- Cagiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
- Dferiu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (alternativa correta)
- Eagiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que as ações do governo são do Estado, e não de quem está no cargo. Assim, a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos não pode usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir que a promoção pessoal é permitida de forma indireta ou sem imagens. A Constituição Federal proíbe qualquer forma de promoção pessoal na publicidade oficial, seja direta ou indireta, com ou sem imagens.
(B) Incorreta: Embora a publicidade deva ter caráter informativo ou de orientação social (princípio da publicidade), a questão principal da promoção pessoal do governador se enquadra na violação do princípio da impessoalidade.
(C) Incorreta: Agir corretamente seria não promover-se pessoalmente. A promoção pessoal é expressamente proibida, indo contra o princípio da impessoalidade.
(D) Correta: Gerson feriu o princípio da impersonalidade, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que a publicidade de obras públicas contenha elementos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(E) Incorreta: Agir corretamente seria seguir a lei, que proíbe a promoção pessoal. O princípio da legalidade exige que a administração atue conforme a lei, e a lei proíbe a identificação pessoal para promoção.
Fonte: FCC ALAP 2019 Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.