Questão nº 24
Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC ALAP 2019 (nº 24)
Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,
- Aa pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.
- Ba cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes. (alternativa correta)
- Cdo valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.
- Da pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.
- Ea cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público falece, seus dependentes têm direito a uma pensão por morte, que é um valor mensal dividido em cotas entre eles. Se um desses dependentes perde o direito à sua cota (por exemplo, por atingir a maioridade, casar-se, etc.), essa cota não é simplesmente "perdida", mas sim redistribuída.
- (A) Incorreta: A pensão por morte é um benefício divisível em cotas entre os dependentes. A extinção do direito de um dependente não anula o direito dos demais.
- (B) Correta: De acordo com o regime jurídico de pensões por morte, quando o direito de um dependente à sua cota se extingue, essa cota é revertida (acrescida) para os demais pensionistas elegíveis, e o valor total é novamente rateado entre eles. Este é o princípio da reversão de cotas, comum em legislações previdenciárias de servidores públicos, como a Constituição Estadual do Amapá provavelmente prevê, seguindo a lógica da Lei 8.112/90 (para servidores federais) e outras legislações estaduais.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a cota do dependente que perdeu o direito não seja mais paga a ele, ela não é simplesmente "descontada" do valor total da pensão. Pelo contrário, ela é redistribuída entre os pensionistas remanescentes, aumentando a parcela de cada um deles. A armadilha aqui é sugerir que o valor total da pensão diminuiria, o que não ocorre; o valor total permanece o mesmo, mas é dividido por um número menor de beneficiários.
- (D) Incorreta: A extinção do direito de um dependente não causa a extinção da pensão para todos os demais. As condições de "40 dias" e "necessidade" são arbitrárias e não correspondem à regra de reversão de cotas.
- (E) Incorreta: A reversão da cota é feita de forma proporcional a todos os pensionistas remanescentes, e não apenas ao "mais necessitado" ou "mais idoso". Critérios como necessidade econômica ou idade não são aplicados para a redistribuição de cotas de pensão por morte, a menos que a lei específica assim determine, o que não é o padrão.
Fonte: FCC ALAP 2019 Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.