Questão nº 23
Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC ALAP 2019 (nº 23)
FCC2019Auxiliar Legislativo - Auxiliar OperacionalNoções de Direito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução nº 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Plenária caberá
- Aao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.
- Bao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
- Cà Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.
- Dà Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.
- Eà Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regimento Interno é o conjunto de regras que organiza o funcionamento de uma Assembleia Legislativa, definindo quem preside as sessões e as atribuições dos seus membros e órgãos. A Mesa Diretiva é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos, incluindo as sessões plenárias.
- (A) Incorreta: O Plenário delibera, mas não coordena ou dirige a si mesmo; essa função é da Mesa Diretiva.
- (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Plenário delibera, mas não coordena ou dirige as sessões.
- (C) Incorreta: A Comissão de Representação atua em recesso parlamentar ou em representações específicas, não na coordenação e direção das Sessões Plenárias.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (Mesa Diretiva), mas a armadilha está na segunda: o Presidente da Mesa, para garantir imparcialidade e dedicação à presidência, não pode fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, ao contrário do que afirma esta alternativa.
- (E) Correta: A coordenação e direção da Sessão Plenária cabem à Mesa Diretiva, presidida pelo Presidente. É uma regra comum e prevista em regimentos internos que o Presidente da Mesa não possa integrar Comissões Permanentes ou Temporárias, mas possa fazer parte de Comissão Representativa, pois esta geralmente atua em períodos de recesso ou em representação institucional.
Fonte: FCC ALAP 2019 Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.