Questão de Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC ALAP 2019 (nº 22)

Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) é eleito para um cargo eletivo (como Governador, Prefeito, Vereador), a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que acontece com seu cargo original.

(A) Correta: O servidor público eleito Governador ficará afastado de seu cargo, emprego ou função de origem. Durante esse afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como aposentadoria e anuênios, exceto para promoção por merecimento. Isso está previsto no Art. 38, incisos I e IV, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A regra de "compatibilidade de horário" para não se afastar do cargo de origem só se aplica ao Vereador (Art. 38, III, "a", da CF/88), não ao Governador, que exige afastamento obrigatório. Além disso, o tempo de serviço não é contado para promoção por merecimento.
(C) Incorreta: O tempo de serviço será contado para a maioria dos efeitos legais, com a única exceção da promoção por merecimento (Art. 38, IV, da CF/88).
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "inclusive". O tempo de serviço é contado para quase todos os efeitos, mas a Constituição Federal (Art. 38, IV) é explícita ao dizer "exceto para promoção por merecimento". Essa é uma pegadinha comum em provas.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a compatibilidade de horário não se aplica ao Governador. Além disso, o tempo de serviço é contado para a maioria dos efeitos legais, não o contrário.