Questão de Direito Internacional Público · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 66)

Conceito-chave: Para bens imóveis, o Direito Internacional Privado usa a regra do lex rei sitae ("lei da coisa onde está situada"). Isso significa que tudo que diz respeito ao imóvel (propriedade, posse, validade da transferência) é regido pela lei do país onde o imóvel fisicamente se encontra, e não pela lei do contrato ou das pessoas.

• (A) Correta: É o gabarito. Aplica-se a lei do local onde o imóvel está situado (Londres, Inglaterra), pois o lex rei sitae é o elemento de conexão que rege os direitos reais sobre bens imóveis, independentemente da nacionalidade ou residência das partes.
• (B) Incorreta: A lei do local da celebração do contrato (Brasil) rege apenas os requisitos formais e a validade do ato jurídico (locus regit actum), mas não rege a relação de direito real sobre o imóvel, que é o cerne da questão.
• (C) Incorreta: A residência do comprador (Brasil) é irrelevante para a relação real sobre o imóvel; a lei pessoal (domicílio) rege o estado civil e a capacidade, não a propriedade de bens situados em outro país.
• (D) Incorreta: A residência do vendedor (Itália) também não é o elemento de conexão para bens imóveis; a lei pessoal não tem incidência sobre a coisa imóvel localizada em território estrangeiro.
• (E) Incorreta: A autonomia da vontade (escolha das partes) é ampla em contratos internacionais, mas não prevalece sobre o lex rei sitae quando se trata de direitos reais sobre imóveis, pois essa é uma norma de aplicação cogente (obrigatória) que protege a soberania territorial do Estado onde o bem está.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - B): A banca quer que você confunda obrigação contratual (onde o contrato foi feito) com direito real (a relação com a coisa). O contrato foi celebrado no Brasil, mas a pergunta é sobre "regular a relação concernente ao bem imóvel" — isso é direito real, que sempre segue a lei da situação do bem. Se a pergunta fosse sobre "obrigações de pagamento entre as partes", aí sim a lei do contrato (Brasil) poderia ser aplicada.