Questão de Direito Marítimo e Portuário · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 62)

A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (Decreto-Lei nº 2.398/1987) exige que, entre os sete juízes, dois sejam bacharéis em Direito com prática forense, e a faixa etária obrigatória para esses dois cargos é de 35 a 48 anos. A pegadinha clássica é confundir essa idade específica com a idade geral para outros membros do Tribunal (que é de 30 a 65 anos) ou com requisitos de outros órgãos (como juízes federais), então decore: "Dois bacharéis, 35 a 48".

• (A) Incorreta: A faixa de 35 a 60 anos não existe na lei; o limite superior de 48 anos é o que diferencia esses bacharéis dos demais juízes do Tribunal.
• (B) Incorreta: A idade mínima de 30 anos é para os outros membros (como os juízes oriundos da Marinha), não para os dois bacharéis em Direito, que exigem 35.
• (C) Incorreta: O limite de 70 anos é o teto para a aposentadoria compulsória geral, mas a lei fixa um teto muito menor (48 anos) para esses dois cargos específicos.
• (D) Incorreta: A faixa de 30 a 40 anos é um "chute" que mistura a idade mínima dos demais com um teto inventado; o teto correto é 48.
• (E) Correta: A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo estabelece, em seu art. 4º, que os dois bacharéis em Direito (um especialista em Direito Marítimo e outro em Direito Internacional Público) devem ter idade entre 35 e 48 anos, sendo esse o requisito literal da norma.