Questão de Direito Marítimo e Portuário · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 61)

O Armador é a pessoa (física ou jurídica) que, de forma profissional, assume a exploração econômica de uma embarcação, seja sendo dono dela ou não. A lei exige que essa condição seja formalizada e comprovada por um documento específico, que atesta o registro oficial da atividade de armação perante a autoridade marítima.

• (A) Incorreta: A Certidão de Construtor Naval comprova a capacidade técnica de quem constrói ou repara embarcações, não a condição de quem as explora comercialmente.
• (B) Incorreta: A Escritura Pública de Armação é um contrato privado (registrado em cartório) entre o proprietário e o armador, mas não é o documento oficial emitido pelo órgão competente que comprova a condição de armador perante a lei.
• (C) Incorreta: O Diploma de Prática é um título profissional concedido a práticos (pilotos que auxiliam na navegação em áreas portuárias), não tendo relação com a exploração da embarcação.
• (D) Correta: O Certificado de Registro de Armador é o documento oficial emitido pela autoridade marítima (ex.: Marinha) que comprova, de forma inequívoca, a condição de armador, conforme exige a Lei de Registro da Propriedade Marítima. É a "carteira de identidade" do armador.
• (E) Incorreta: O Comprovante de Mestre Arrais é a habilitação profissional do condutor de pequenas embarcações, não tendo qualquer vínculo com a figura do armador.

Armadilha da banca na letra (B): A banca tenta confundir o candidato com a Escritura Pública de Armação, que parece lógica por ser um documento formal. Porém, ela é apenas um contrato entre as partes (proprietário e armador), usado para regular direitos e deveres internos. O registro perante o órgão competente, que gera o Certificado, é que tem validade erga omnes (contra todos) e é o que a lei exige como prova da condição.