Questão de Direito Marítimo e Portuário · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 60)

O conceito-chave é que a propriedade de embarcação brasileira só se transfere (ou se consolida) com o registro no Tribunal Marítimo, que é o órgão competente para a inscrição e matrícula de embarcações no Brasil. Pense no Tribunal Marítimo como o "cartório de imóveis" dos navios: sem o registro lá, a transferência não se aperfeiçoa juridicamente.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei determina: a transmissão da propriedade de embarcação só se consolida com o registro no Tribunal Marítimo, que é o órgão que dá publicidade e validade ao ato.
• (B) Incorreta: A escritura de Registro da Propriedade Marítima é expedida pelo Tribunal Marítimo, e não ao proprietário como um título de posse; ela é o próprio ato registral, não um documento entregue ao dono.
• (C) Incorreta: A autoridade consular brasileira fornece um documento provisório (não definitivo) de propriedade para embarcação adquirida no estrangeiro, que vale apenas até a chegada ao porto brasileiro para o registro definitivo.
• (D) Incorreta: O pedido de registro inicial de embarcação construída no Brasil deve ser feito pelo construtor (estaleiro) ou pelo adquirente, mas o prazo legal é de 60 dias (e não 20 dias) contados da entrega, e o registro é feito no Tribunal Marítimo, não em outro órgão.
• (E) Incorreta: As embarcações públicas (da Marinha, por exemplo) são isentas de registro no Tribunal Marítimo; apenas as embarcações privadas (e as públicas que não sejam de guerra) estão sujeitas a esse registro.

Armadilha da banca na (D): Ela mistura o prazo correto (60 dias) com um número plausível (20 dias) e troca o sujeito (quem pede). O aluno que decorou o prazo de "60 dias" pode marcar (D) por achar que o resto está certo, mas a banca trocou o número para testar a precisão. A pegadinha clássica é sempre desconfiar de prazos e números em questões de lei.