Questão de Engenharia Civil · CESGRANRIO CAIXA-01/2025 (nº 69)

O conceito-chave é a competência para o licenciamento ambiental, que segue a lógica da predominância do interesse: quanto maior o alcance dos impactos ou o valor do bem protegido, maior a esfera responsável. No caso de terra indígena, o interesse é da União, pois a Constituição Federal define que os direitos sobre essas terras são da União, e o licenciamento de atividades que as afetem é de competência federal exclusiva, independentemente de o empreendimento estar em um único município.

• (A) Incorreta: O Município não tem competência para licenciar atividades em terra indígena, pois o interesse é federal, não local.
• (B) Incorreta: O Estado não pode licenciar empreendimentos em terra indígena, pois a competência é privativa da União, que detém a titularidade dessas terras.
• (C) Correta: A União é a única competente, pois a Constituição Federal atribui a ela a proteção e a gestão das terras indígenas, e o licenciamento ambiental de atividades que as afetem é de competência federal exclusiva.
• (D) Incorreta: A participação do Município é descartada, pois não há interesse local predominante; a competência é exclusiva da União.
• (E) Incorreta: A participação do Estado e do Município é indevida, pois a competência é privativa da União, não havendo licenciamento compartilhado nesse caso.

Armadilha da banca: A pegadinha mais tentadora é a alternativa (E), pois muitos alunos pensam que, por o empreendimento estar em um único município, haveria licenciamento municipal ou estadual, ou um "triplo licenciamento". A banca explora essa confusão: a regra geral de licenciamento pelo município ou estado (conforme o impacto local ou regional) não se aplica quando há terra indígena, pois a Constituição Federal impõe a competência da União, que é exclusiva e não admite compartilhamento com outras esferas.